Termos de Uso — Relatório Fotográfico de Obras

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o aplicativo Relatório Fotográfico de Obras, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição, deverá cessar a utilização do aplicativo.

2. Identificação do Desenvolvedor

O aplicativo é desenvolvido e mantido por Amós Terra Nova Matias, pessoa física responsável pela disponibilização do serviço.

Contato: dev@atnm.tech

3. Descrição do Serviço

O Relatório Fotográfico de Obras permite criar Relatório Fotográfico, Ata de Vistoria, Ata de Reunião, Relatório Diário de Obra (RDO), Checklist, Relatório Simples e Relatório Técnico de Fiscalização, além de documentos baseados em modelos personalizados. Os recursos incluem fotos, descrições, participantes, marcações visuais, assinaturas manuscritas eletrônicas e metadados disponíveis, como data, hora e localização.

O fluxo principal funciona no aparelho em modelo offline-first, sem conta própria, sincronização ou backup automático em nuvem. Compras, restauração e validação do plano PRO, bem como os serviços escolhidos para compartilhar documentos, podem exigir internet.

O plano FREE oferece 5 registros ativos e 5 PDFs por mês, compartilhados entre os módulos, até 6 fotos por documento exportado e 1 modelo próprio. Até 2 reexportações do mesmo documento em 30 minutos não consomem nova cota. Marcações, assinaturas manuscritas eletrônicas e metadados disponíveis podem integrar o PDF também no FREE. Modelos próprios preexistentes eventualmente preservados por compatibilidade não ampliam a cota de criação.

O PRO não impõe limites para registros, fotos, PDFs e modelos próprios, sujeito à capacidade do aparelho. Acrescenta personalização, layouts adicionais e exportação em Excel para Relatório Fotográfico, Ata de Vistoria e Ata de Reunião. RDO, Checklist, Relatório Simples, Fiscalização e modelos personalizados são exportados em PDF. As condições comerciais e recursos contratados são apresentados no aplicativo e na Google Play.

4. Assinatura do Plano PRO e Pagamentos

O acesso a determinadas funcionalidades pode estar condicionado à contratação da assinatura do plano PRO.

Os pagamentos e o processamento financeiro são realizados exclusivamente por meio de serviços de terceiros, como:

• Google Play
• RevenueCat (validação técnica da assinatura do plano PRO)

O desenvolvedor não tem acesso a dados financeiros sensíveis, como número de cartão ou informações bancárias.

O gerenciamento, cancelamento e reembolso da assinatura do plano PRO devem ser realizados diretamente na conta do usuário na Google Play, conforme políticas da própria plataforma.

5. Validação do Plano PRO e Uso do Aplicativo

Para garantir o correto funcionamento das funcionalidades premium, o aplicativo pode realizar validações periódicas da assinatura do plano PRO, inclusive de forma automática.

A assinatura do plano PRO é destinada ao uso individual e está vinculada a um único dispositivo por vez.

Caso o usuário utilize a assinatura em outro dispositivo, o acesso poderá ser automaticamente transferido para o novo dispositivo, podendo resultar na perda de acesso no dispositivo anteriormente utilizado.

O uso simultâneo da mesma assinatura em múltiplos dispositivos não é permitido.

O acesso às funcionalidades pode depender de:

• confirmação da assinatura do plano PRO ativa;
• verificações técnicas necessárias ao funcionamento do serviço;
• validações ocasionais quando houver conexão com a internet.

O aplicativo foi projetado para funcionar sem conexão com a internet. No entanto:

• algumas validações poderão ocorrer quando a conexão for restabelecida;
• o uso prolongado em modo offline poderá exigir validação posterior;
• determinadas funcionalidades poderão apresentar limitações temporárias até a confirmação da assinatura do plano PRO.

Essas medidas visam garantir o funcionamento adequado, seguro e equilibrado do serviço para todos os usuários.

6. Uso Adequado e Integridade do Serviço

O usuário compromete-se a utilizar o aplicativo de forma adequada e compatível com sua finalidade.

O uso que caracterize comportamento anormal, automatizado, compartilhado ou incompatível com a utilização individual do serviço poderá resultar em ajustes temporários ou limitações no funcionamento de determinadas funcionalidades, com o objetivo de preservar a integridade do aplicativo.

7. Responsabilidades do Usuário

O usuário declara que:

• É responsável pela veracidade e legalidade das informações inseridas no aplicativo;
• Utilizará o aplicativo em conformidade com a legislação vigente;
• É integralmente responsável pelos registros técnicos que criar;
• É responsável por adotar, quando necessário, medidas próprias de preservação das informações geradas, como a guarda dos documentos exportados em PDF ou Excel.

Como os dados são armazenados localmente, a integridade das informações depende do correto uso do dispositivo pelo usuário.

Os modelos são estruturas de apoio e não constituem certificação de conformidade, parecer técnico automático ou garantia de aceitação por órgãos públicos, contratantes ou terceiros. O responsável deve revisar conteúdo, evidências, conclusões e requisitos do serviço. Um checklist preenchido não significa aprovação técnica.

As assinaturas coletadas na tela são manuscritas eletrônicas; não possuem certificação criptográfica ou ICP-Brasil. Data, hora e GPS dependem das informações e permissões disponíveis e não equivalem, por si, a autenticação certificada. A localização associada à assinatura pode ser incluída ou omitida na exportação pelo usuário.

Ao duplicar um documento, revise os dados reutilizados e colete novas assinaturas. Os modelos originais permanecem preservados; suas cópias podem ser personalizadas. A exclusão de um modelo próprio não elimina documentos já criados a partir dele.

PDF e Excel são documentos para arquivo, conferência e compartilhamento; não restauram os registros editáveis. Cabe ao usuário manter as cópias necessárias fora do aplicativo. A perda de acesso ao PRO não implica apagamento automático de registros; o acesso gratuito permanece sujeito às cotas do plano.

8. Limitação de Responsabilidade

O desenvolvedor não se responsabiliza por:

• Perda de dados decorrente de falhas no dispositivo do usuário;
• Danos causados por uso inadequado do aplicativo;
• Decisões tomadas com base em informações inseridas pelo próprio usuário;
• Indisponibilidade temporária de serviços de terceiros, como Google Play ou RevenueCat;
• Eventuais limitações decorrentes de validações técnicas necessárias ao funcionamento da assinatura do plano PRO.

O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias implícitas além daquelas expressamente descritas.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao aplicativo, incluindo código-fonte, interface, identidade visual, marca e funcionalidades, pertencem a Amós Terra Nova Matias.

É vedada a reprodução, modificação, engenharia reversa ou distribuição do aplicativo sem autorização prévia e expressa.

10. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento.

A versão vigente será sempre aquela disponibilizada no aplicativo ou em canal oficial.

O uso contínuo do aplicativo após alterações implica concordância com os novos termos.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Salvador, Estado da Bahia, Brasil, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.