Termos de Uso — Medir Obras: Trena

1. Aceitação e alcance

Estes Termos de Uso regulam o uso do aplicativo Android Medir Obras: Trena, anteriormente divulgado como ATNM Medir: Cálculo de Obras e Memória de Cálculo de Obras, identificado pelo pacote br.com.atnm.memoriacalculo (“Aplicativo”).

Ao instalar ou utilizar o Aplicativo, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, deverá deixar de utilizar o Aplicativo.

O Aplicativo é destinado ao público adulto e ao apoio de atividades técnicas relacionadas a obras. Ele não exige criação de conta ou login.

2. Identificação do desenvolvedor

O Aplicativo é desenvolvido e mantido por Amós Terra Nova Matias, pessoa física responsável por sua disponibilização.
Contato: dev@atnm.tech

3. Descrição do serviço

O Medir Obras: Trena é uma ferramenta de apoio ao registro, à organização e ao cálculo de medições relacionadas a obras. Conforme o plano contratado, a compatibilidade do aparelho e as permissões concedidas, o Aplicativo pode oferecer:

• cadastro de obras, locais, serviços, períodos, fatores e parâmetros técnicos;
• cálculos manuais e geração de memória de cálculo;
• captura de coordenadas por GNSS/localização;
• visualização, desenho e medição sobre mapas;
• medição espacial com câmera e realidade aumentada;
• assistência geoespacial opcional por VPS;
• leituras por sensores de movimento, orientação e inclinação;
• exportação de documentos em PDF e planilhas Excel; e
• armazenamento de mapas ou áreas para uso offline, quando o recurso estiver disponível.

A Trena de Roda combina leituras informadas pelo operador com a direção registrada pelos sensores compatíveis do aparelho para compor percursos, retas, curvas e contornos. A versão publicada usa entrada manual da leitura da roda, sem leitura automática do visor. A Prancha permite organizar traçados, zonas, recortes, amarrações, pontos, objetos, fotografias e anotações, além de posicionar imagens de fundo e revisar compensações ou ajustes por referências de campo.

A Foto Calibrada 2D utiliza uma referência retangular de dimensões conhecidas e contornos marcados pelo usuário no mesmo plano da fotografia. Pode gerar medidas de vários objetos de uma mesma captura, conforme a compatibilidade da câmera e do ARCore. Não mede profundidade nem certifica a precisão dos resultados.

A disponibilidade de cada função pode variar conforme o plano FREE ou PRO, a versão do Aplicativo, o aparelho, o sistema Android, a região, as permissões e a disponibilidade dos serviços de terceiros.

4. Armazenamento local, exportações e funcionamento offline

Os registros técnicos criados pelo usuário — como obras, locais, medições, serviços, parâmetros, resultados e documentos gerados — são armazenados localmente no aparelho. O desenvolvedor não mantém servidor próprio para sincronização ou backup remoto desses registros.

Nos cadastros com salvamento automático, campos de texto são persistidos ao concluir a edição e sair do campo; datas e outras seleções são persistidas após sua confirmação. O usuário deve observar os estados de salvamento e corrigir erros ou pendências indicados antes de sair da tela ou gerar o documento. Esse salvamento é local e não cria uma cópia de segurança em nuvem.

O Aplicativo adota arquitetura offline-first, mas não é integralmente independente de internet. Podem exigir conexão, entre outras situações:

• o carregamento de mapas, estilos e regiões ainda não armazenados no aparelho;
• a busca de endereços;
• o download ou a atualização de mapas para uso offline;
• a assistência geoespacial do ARCore e a verificação de disponibilidade do VPS;
• a instalação ou atualização do Google Play Services para RA;
• a compra, restauração ou validação periódica da assinatura PRO; e
• a abertura de páginas, políticas ou suporte de terceiros.

A memória de cálculo possui saídas em PDF e Excel, conforme o plano. O levantamento da Trena dispõe de exportações próprias em JPG, PDF, CSV e DXF. JPG e PDF podem conter desenho, imagens e evidências; CSV pode incluir coordenadas, leituras, horários, observações, referências e outros registros técnicos disponíveis; DXF contém entidades vetoriais em metros e camadas. A imagem de fundo não integra o DXF como arquivo raster incorporado.

A memória em PDF organiza identificação, expressões, resultados e assinaturas, com continuação de textos e tabelas entre páginas e rodapé com emissão, paginação e política de arredondamento. No FREE, o rodapé também apresenta divulgação do Aplicativo e um QR com link para sua página pública na Google Play. O QR é gerado localmente e não contém dados da obra ou do usuário. No PRO, esse QR e o convite de divulgação do FREE não são incluídos; permanece a indicação do Aplicativo que gerou o documento. Essas regras de rodapé se referem à memória de cálculo, não ao PDF nativo da Prancha.

As assinaturas coletadas são manuscritas eletrônicas, não assinaturas digitais criptográficas ou ICP-Brasil. Sua adequação à finalidade do documento deve ser avaliada pelo usuário. Alterações em conteúdo assinado podem exigir confirmação e invalidar as assinaturas anteriores, que deverão ser coletadas novamente após a revisão do conteúdo.

Essas exportações são geradas ou salvas mediante ação do usuário e destinam-se à conferência, ao arquivo e ao compartilhamento. Não constituem um mecanismo de restauração dos registros editáveis do Aplicativo. O usuário deve guardar as cópias necessárias e verificar seu conteúdo antes de compartilhá-las, incluindo fotografias e informações de terceiros que possa ter registrado.

A limpeza dos dados do Aplicativo, a desinstalação, a perda, a troca ou a falha do aparelho podem causar a perda dos registros editáveis locais, mesmo que existam arquivos exportados.

5. Permissões e recursos do aparelho

O Aplicativo pode acessar recursos do aparelho e, quando o Android exigir, solicitar a permissão correspondente ao recurso acionado, incluindo:

• câmera, para medições em realidade aumentada e captura de imagens de medição iniciada pelo usuário;
• localização aproximada ou precisa, para GNSS, centralização no mapa, percursos e assistência geoespacial;
• sensores do aparelho, para movimento, orientação, inclinação, estabilidade e apoio à medição; e
• armazenamento ou biblioteca de mídia, quando exigido pela versão do Android para salvar exportações iniciadas pelo usuário.

A recusa ou revogação de uma permissão pode impedir somente a função que depende dela. O Aplicativo não utiliza localização em segundo plano.

6. Serviços de terceiros

6.1 Mapbox

Os mapas, estilos, mosaicos cartográficos e determinados recursos de mapa são fornecidos pelo Mapbox. O SDK do Mapbox pode tratar dados técnicos, de uso e de localização nos termos das políticas do próprio fornecedor.

O Aplicativo mantém visíveis a marca e a atribuição exigidas pelo Mapbox. Nos controles de atribuição do mapa, o usuário pode consultar as atribuições e acessar a opção individual relacionada à telemetria do Mapbox.

O conteúdo cartográfico pode conter desatualizações, generalizações ou diferenças em relação à situação real do local. A busca textual de endereços pode depender do serviço de geocodificação disponibilizado pelo Android e de conexão com a internet.

Aplicam-se também os Termos de Serviço do Mapbox e a Política de Privacidade do Mapbox.

6.2 Google Play Services para RA (ARCore)

Este aplicativo é executado no Google Play Services para RA (ARCore), fornecido pelo Google e regido pela Política de Privacidade do Google.

As funções de realidade aumentada dependem de aparelho compatível, câmera, sensores e versão instalada e atualizada do Google Play Services para RA. O ARCore pode tratar identificadores técnicos, atividade da API e dados de diagnóstico conforme as práticas do Google.

Quando o usuário ativa a assistência geoespacial por ARCore Geospatial/VPS, o Google processa, para viabilizar a sessão, dados de sensores, como câmera e localização. Esse recurso é opcional e somente é ativado após o aviso apresentado pelo Aplicativo. Se o usuário escolher “Agora não”, a assistência geoespacial permanece desativada e a medição local pode continuar sem ela.

Saiba como o Google Play Services para RA trata esses dados e consulte a Política de Privacidade do Google.

6.3 Google Play e RevenueCat

As compras e assinaturas são processadas pelo Google Play, e a validação técnica do acesso PRO utiliza a RevenueCat. Esses serviços podem tratar histórico de compras, identificadores técnicos e informações necessárias à compra, restauração, prevenção de fraude e validação da assinatura.

O desenvolvedor não recebe número de cartão nem dados bancários do usuário. O tratamento aplicável está detalhado na Política de Privacidade do Aplicativo e nas políticas dos respectivos fornecedores.

7. Planos, cotas e assinatura PRO

7.1 Plano FREE

Na versão 2.0.6 (12), o FREE permite até 5 obras ativas, 1 período salvo, 3 modelos próprios e a memória em PDF de até 8 obras/documentos distintos por mês calendário. A sessão rápida de medições não ocupa a cota de obras nomeadas salvas. Os métodos de captura dependem da compatibilidade do aparelho e das permissões concedidas.

Também estão incluídos no FREE:

• identificação textual completa, incluindo data base, contrato, processo, dados institucionais e observações;
• 1 responsável principal por entidade, com assinatura manuscrita eletrônica;
• GPS cadastral por local e geometrias salvas do mapa, com reutilização e uso nos documentos, respeitadas as cotas;
• consulta aos mapas offline anteriormente baixados; e
• exportações nativas da Prancha em JPG, PDF, CSV e DXF, fora da cota mensal da memória de cálculo.

7.2 Contagem mensal da memória em PDF

A cota usa o calendário local do aparelho, do dia 1 às 00:00 até o início do mês seguinte, sem acúmulo de saldo e sem limite semanal. Somente uma exportação concluída é registrada. A primeira exportação de uma obra salva no mês consome uma unidade; reexportações da mesma obra no mês, mesmo após editar seus campos, não consomem outra unidade.

Na sessão rápida, a contagem considera o identificador e a revisão do rascunho: reexportar a mesma revisão não consome nova cota, enquanto cada nova revisão constitui outro documento. A renovação mensal permite novas exportações e não apaga o histórico local. O histórico anterior é preservado na atualização; registros da mesma obra no mesmo mês contam uma única vez. Se a cota já estiver esgotada, novos documentos aguardam sua renovação ou o acesso PRO; as obras e revisões já contabilizadas no mês podem ser reexportadas.

7.3 Recursos e contratação do PRO

O PRO não impõe teto comercial para obras, PDFs da memória ou modelos próprios, sujeito à capacidade do aparelho. Inclui Excel da memória, novos downloads e atualizações de mapas offline, múltiplos períodos e intervalos personalizados, importações e base contratual, agrupamentos EAP/serviço, fatores e arredondamento avançados, responsáveis e assinaturas adicionais, logos e marca-d’água próprios. O PDF não inclui a divulgação FREE descrita na seção 4.

O acesso a determinadas funções pode depender de assinatura PRO. O preço, a periodicidade, eventual período de teste e as condições da oferta são exibidos pelo Google Play antes da confirmação da compra.

A assinatura é renovada automaticamente pelo período escolhido até que seja cancelada. O gerenciamento e o cancelamento devem ser realizados na área de assinaturas da conta Google Play. O acesso normalmente permanece ativo até o fim do período já pago, sem prejuízo das hipóteses de cancelamento, reembolso ou arrependimento previstas pela plataforma e pela legislação aplicável.

O Aplicativo pode realizar validações periódicas da assinatura, inclusive quando a conexão com a internet for restabelecida. O plano PRO é destinado ao uso individual e pode ser vinculado a um aparelho por vez; a restauração ou transferência para outro aparelho poderá exigir a mesma conta Google Play e nova validação. Tentativas repetidas de contornar essas verificações podem causar bloqueio temporário do acesso PRO até a confirmação da compra.

7.4 Preservação de dados ao retornar ao FREE

Se a assinatura deixar de estar ativa, obras, medições, modelos, fotografias, participantes, assinaturas, logos, geometrias, downloads offline e fatores já salvos não são apagados automaticamente. Obras anteriores permanecem acessíveis, e modelos acima da cota de 3 permanecem disponíveis para leitura e edição. As cotas restringem novas criações, sem exigir exclusão dos registros antigos.

Novos responsáveis e novas assinaturas de responsáveis adicionais, edição de logos e marca-d’água, Excel e outras operações exclusivas do PRO permanecem condicionados à assinatura ativa. Os fatores avançados e resultados anteriores são preservados; sua edição ou aplicação em novas medições continua sujeita ao plano. O retorno ao FREE não substitui a necessidade de guardar cópias dos arquivos e não impede a invalidação de assinaturas quando o conteúdo assinado for alterado.

8. Limitações técnicas e responsabilidade profissional

Os resultados dependem dos dados fornecidos pelo usuário, das configurações escolhidas, dos métodos de cálculo aplicáveis e, quando utilizados, das leituras produzidas pelo aparelho.

A geometria da Trena depende das leituras informadas, do registro de direção e das referências utilizadas. Deslocamentos de apoio e amarrações devem ser distinguidos dos trechos usados nos quantitativos. Compensações físicas e ajustes geométricos alteram a geometria apresentada; o percurso original permanece como referência de conferência. Coordenadas da Prancha em CSV ou DXF utilizam um sistema local de metros e não representam georreferenciamento automático ou certificação topográfica.

Na Foto Calibrada 2D, as medidas dependem das dimensões reais da referência, da imagem e do posicionamento das marcações. Referência e contornos devem pertencer ao mesmo plano; extrapolações para além da referência podem ampliar erros. O usuário deve conferir medidas conhecidas e a adequação do método antes de utilizar os resultados no serviço.

Mapas, GNSS, câmera, realidade aumentada, VPS e sensores estão sujeitos a limitações próprias da tecnologia. A qualidade ou disponibilidade pode variar em razão de, por exemplo, modelo e calibração do aparelho, condições de iluminação, textura e geometria das superfícies, movimento, obstruções, interferência magnética, qualidade do sinal GNSS, conexão com a internet, cobertura do VPS e atualização dos dados cartográficos.

O uso desses recursos, por si só, não transforma o resultado em levantamento topográfico ou cadastral certificado, nem dispensa verificações, tolerâncias, instrumentos, responsabilidade técnica ou outros requisitos aplicáveis ao serviço executado.

O Aplicativo é uma ferramenta de apoio e não substitui a análise de profissional habilitado. Antes de utilizar um resultado em projeto, medição contratual, orçamento, execução, aceite, pagamento ou outra decisão profissional, o usuário deve conferir os dados de entrada, a unidade, a geometria, os fatores, a qualidade da leitura e a adequação do método ao caso concreto.

O usuário deve utilizar câmera, mapa e sensores em ambiente seguro, sem comprometer sua atenção, sua integridade ou a de terceiros.

9. Responsabilidades do usuário e uso adequado

O usuário é responsável por:

• inserir dados verdadeiros e conferir os resultados antes de utilizá-los;
• obter autorizações necessárias para medir, registrar ou acessar os locais envolvidos;
• cumprir a legislação, normas técnicas, regras de segurança e obrigações profissionais aplicáveis;
• preservar os registros e arquivos de que necessite; e
• utilizar o Aplicativo e os serviços de terceiros de acordo com sua finalidade e com os respectivos termos.

É vedado utilizar o Aplicativo para fraudar compras, contornar limites do plano, prejudicar o funcionamento do serviço, distribuir cópias não autorizadas ou remover marcas e atribuições obrigatórias. Engenharia reversa ou modificação não autorizada é vedada, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas por lei.

10. Disponibilidade, manutenção e atualizações

O desenvolvedor poderá corrigir falhas, atualizar compatibilidade, modificar a interface e aperfeiçoar ou descontinuar funções, observadas as ofertas vigentes, os direitos adquiridos e a legislação aplicável.

Não há garantia de disponibilidade contínua de funções que dependam de aparelho compatível, internet, cobertura geográfica, Google Play, RevenueCat, Mapbox, ARCore ou outros componentes externos. Sempre que possível, indisponibilidades relevantes sob controle do desenvolvedor serão corrigidas em prazo razoável.

11. Responsabilidade do desenvolvedor

O desenvolvedor responde pelo Aplicativo nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.

Na extensão permitida por lei, o desenvolvedor não responde por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

• dados, unidades, parâmetros ou configurações incorretos inseridos pelo usuário;
• uso do resultado sem a conferência técnica necessária;
• uso incompatível com estes Termos ou com a finalidade do Aplicativo;
• perda de registros locais causada por desinstalação, limpeza, perda, troca ou falha do aparelho, quando não houver falha imputável ao Aplicativo;
• limitações normais do aparelho, do sinal, do ambiente ou das tecnologias de mapa, GNSS, RA, VPS e sensores; ou
• indisponibilidade de serviço de terceiro fora do controle razoável do desenvolvedor.

Nada nestes Termos exclui garantias, direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma aplicável. A participação de terceiros na prestação do serviço não reduz direitos assegurados ao usuário por lei.

12. Propriedade intelectual e conteúdo do usuário

Os direitos sobre o código, a interface, a identidade visual e os elementos próprios do Aplicativo pertencem ao desenvolvedor ou a seus licenciantes.

Mapas, dados cartográficos, marcas, SDKs e demais componentes de terceiros permanecem sujeitos aos direitos e licenças de seus respectivos titulares. A disponibilização desses elementos no Aplicativo não autoriza sua extração, redistribuição ou uso separado.

O usuário permanece responsável e titular dos direitos que detenha sobre os dados e documentos que inserir ou gerar. Estes Termos não transferem ao desenvolvedor a propriedade do conteúdo técnico criado pelo usuário.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais e técnicos, a distinção entre armazenamento local e transmissão a terceiros, as finalidades, os direitos do titular e os canais de atendimento estão descritos na Política de Privacidade.

Instruções sobre remoção de registros locais e solicitações relacionadas a dados estão disponíveis na página de Exclusão de Dados.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações no Aplicativo, nos planos, nos serviços de terceiros ou na legislação. A versão vigente indicará a data da última atualização.

Mudanças relevantes serão informadas por meio razoável, como aviso no Aplicativo ou publicação em canal oficial. Quando a lei ou a natureza da alteração exigir nova concordância, ela será solicitada de forma adequada. O usuário poderá deixar de utilizar o Aplicativo caso não concorde com a nova versão.

15. Legislação, foro e contato

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, preservado o direito do consumidor de ajuizar ação em seu domicílio quando aplicável.

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser encaminhadas para dev@atnm.tech.